Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 25885 de 02 de Junho de 2005

Altera os artigos 5º e 12 do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995.

~~O caput do artigo 5º e o caput do artigo 12, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:~~