Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 25794 de 02 de Maio de 2005
Regulamenta o Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FUNDAP, instituído pela Lei Complementar nº 153, de 30 de dezembro de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Os recursos financeiros do FUNDAP, mantidos na conta corrente bancária prevista no art. 5º, serão movimentados pelo Gestor do Fundo, obedecidas às normas de administração financeira e o presente Regulamento. Art.10 - A gestão do FUNDAP, além das normas de execução orçamentária, financeira e contábil, deverá se submeter àquelas relativas ao sistema de controle interno da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal.