Artigo 15, Inciso IV, Alínea b do Decreto do Distrito Federal nº 25794 de 02 de Maio de 2005

Regulamenta o Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FUNDAP, instituído pela Lei Complementar nº 153, de 30 de dezembro de 1998.

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Art. 15

Os órgãos, entidades ou pessoas interessadas em obter recursos do FUNDAP deverão preencher as seguintes exigências:

I

quanto à documentação:

a

formalizar o pedido por carta ofício, em papel timbrado, datado e assinado por seu dirigente ou responsável legal, dirigindo-o ao Presidente do Conselho Gestor;

b

apresentar, juntamente com a formalização do pedido, formulário para apresentação do projeto, devidamente preenchido e rubricado pelo seu coordenador.

II

em se tratando de instituição não governamental:

a

ter sido instituída, no mínimo, há um ano;

b

se cadastrar junto à FAP/DF, sendo necessária, para tanto, a apresentação dos seguintes documentos: b.1) ato de constituição; b.2) documento comprobatório do endereço; b.3) certidão de registro nos termos da legislação própria; b.4) regimento interno ou estatuto; b.5) ata da última reunião realizada no Distrito Federal; b.6) composição de sua Diretoria; b.7) CNPJ/MF; b.8) cópias da documentação pessoal devidamente autenticadas, e outros exigidos pelo Conselho Gestor do FUNDAP.

III

quanto à equipe técnica:

a

apresentar curriculum vitae resumido, devidamente assinado, de cada um dos integrantes da equipe técnica do projeto, e/ou later do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;

b

indicar um técnico que exerça função de coordenador do projeto, informando seu número de registro ou inscrição profissional competente perante a respectiva entidade de classe;

c

indicar técnicos responsáveis pela execução do projeto, inclusive em nível de sub-coordenações, se for o caso.

IV

quando o projeto incluir obras de edificações a serem financiadas pelo FUNDAP, será necessário apresentar um projeto básico constituído de:

a

planta detalhada indicando áreas e dependência a serem construídas ou reformadas;

b

informações sobre o tipo de construção a ser realizada (madeira, alvenaria, etc.);

c

estimativa de custos e prazo de execução, com respectivo cronograma físico-financeiro da obra;

d

documentação comprobatória de propriedade ou posse do terreno, registrada em cartório;

e

localização, com endereço completo, de onde será construída/ ampliada a unidade;

f

no caso de edificações com área superior a 100 m2 (cem metros quadrados), além dos documentos mencionados neste inciso, o órgão ou entidade deverá apresentar memorial descritivo da obra, assinado por profissional habilitado, bem como afixar em local visível placa com dizeres: "OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FUNDAP.".

V

quando se tratar de obras a serem financiadas com recursos de contrapartida, será necessário fornecer:

a

planta básica com a indicação de escala;

b

caracterização mínima da obra para subsidiar a análise do projeto como um todo;

c

documentação comprobatória de propriedade do terreno, registrada em cartório;

d

localização, com endereço completo, de onde será construída/ ampliada a unidade;

e

documentação complementar, julgada relevante pelo proponente, para análise do projeto.

VI

quanto à elaboração e preenchimento do formulário para apresentação do projeto, deverão ser atendidas as seguintes exigências:

a

apresentar o projeto, como um todo, de maneira clara e objetiva, em formulário próprio do FUNDAP, devidamente preenchido;

b

os campos relativos ao resumo, objetivo gerais e específicos, metas, justificativa e metodologia devem trazer, de maneira esclarecedora, o que se pretende fazer, bem como a forma de execução do projeto;

c

no espaço destinado à bibliografia, deverão ser determinadas as fontes de informações e de dados (autor, trabalho, página, quadro, anexo, etc.) bem como ser indicado se constituem o resultado do próprio estudo ou se são proveniente de outras origens;

d

a dimensão física e financeira do projeto deve levar em conta a capacidade operacional da instituição executora e sua disponibilidade de recursos;

e

deixar claro o valor da contrapartida que será utilizada no projeto, assim como discriminar tais itens nos Quadros Resumos de Usos e Fontes e Cronograma de Desembolso;

f

caso existam outras fontes de recursos, especificar quais são e os itens financiados. Os recursos de outras fontes não devem ser considerados como contrapartida do projeto;

g

as despesas deverão ser orçadas em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente para o exercício e demais instruções normativas pertinentes, devendo ser observadas eventuais condicionantes para entidades governamentais e não governamentais no decorrer de cada exercício. No caso de diárias (hospedagem e alimentação), deverá ser obedecida a legislação que estiver em vigência à época.

VII

para a obtenção de financiamento junto ao FUNDAP exigir-se-á, ainda:

a

se o projeto envolver a realização de curso, palestra ou seminário, deverão ser informados local, carga horária, a provável data, o corpo docente e o conteúdo programático;

b

para projetos que obtiverem ou tenham como uma de suas metas a produção de vídeos, será exigida a apresentação do conteúdo a ser mostrado, bem como o roteiro a ser seguido;

c

para projetos em que haja previsão de publicações, deverá ser apresentado o protótipo do material.

§ 1º

As entidades públicas ou não governamentais deverão manter cadastro atualizado e a reapresentar, anualmente, a documentação exigida para a obtenção de financiamento junto ao FUNDAP.

§ 2º

Uma vez atendidas as exigências pertinentes, os pedidos de financiamento serão analisados pelo Conselho Gestor, considerando a compatibilidade do projeto quanto a sua conveniência e a disponibilidade orçamentária.

§ 3º

Os projetos considerados aptos quanto a sua documentação e elaboração deverão ser cadastrados e analisados tecnicamente pelo Conselho Gestor, especialmente no que diz respeito ao detalhamento da metodologia, coerência entre objetivo e metas, capacitação da equipe técnica, com vistas ao julgamento pelo FUNDAP.

§ 4º

Os projetos que não atenderem às exigências estabelecidas, bem como as demais normas do FUNDAP, serão devolvidos pelo Gestor do Fundo ao órgão ou entidade proponente, justificadamente.

§ 5º

Os projetos, com o fim de obtenção de financiamento, poderão ser encaminhados a qualquer época do ano a FAP/DF.