Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 25766 de 25 de Abril de 2005

A criação da Comissão de Articulação Institucional para o processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997 e alterações posteriores, com o objetivo de conferir uma visão interinstitucional e multidisciplinar da questão do ordenamento territorial e uma articulação intersetorial do governo que incorpore ao processo de revisão as diversas dimensões com reflexos na organização do território.