Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 25604 de 24 de Fevereiro de 2005
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.449.072,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recurso do excesso de arrecadação proveniente dos convênios nºs: 063/2004 – SEDH/PR, 189/2000, 306/2000, 021/ 2000, 20/2000-PROEP e 26/2004-SE/FNDE/MEC.