Artigo 15 do Decreto do Distrito Federal nº 2550 de 22 de Fevereiro de 1974
Dispõe sobre a estruturação do Grupo-tributação, arrecadação e fiscalização, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O ato que aprovar as especificações de classes do Grupo-Tributação e. Arrecadação e Fiscalização, estabelecerá, no grau hierárquico correspondente, as linhas de chefia inerentes as atribuições dos cargos integrantes das Categorias Funcionais que a compõem.