Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 25350 de 18 de Novembro de 2004

Constituir, nos termos da Resolução nº 102/98, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Comissão de Tomada de Contas Especial em relação ao constante dos autos, correspondente aos Contratos de Gestão ajustados nos exercícios de 2001/2002 e 2003, pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, objetivando a devida e circunstanciada prestação de contas, por exercício.