Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 25309 de 09 de Novembro de 2004
Estabelece critérios para a execução orçamentária e financeira referente ao encerramento do corrente exercício e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A execução e realização de despesas em descumprimento ao constante neste Decreto implicarão na responsabilização do ordenador de despesas.