Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 25309 de 09 de Novembro de 2004
Estabelece critérios para a execução orçamentária e financeira referente ao encerramento do corrente exercício e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O pagamento de despesa será efetuado até o dia 23 de dezembro de 2004, exceto nos casos de que trata o § 1º do artigo 2º deste Decreto.