Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 25309 de 09 de Novembro de 2004
Estabelece critérios para a execução orçamentária e financeira referente ao encerramento do corrente exercício e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas a serem empenhadas com recursos de convênios e operações de créditos firmados e contratados pelo Governo do Distrito Federal ficam condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos financeiros correspondentes.