Artigo 11 do Decreto do Distrito Federal nº 25309 de 09 de Novembro de 2004
Estabelece critérios para a execução orçamentária e financeira referente ao encerramento do corrente exercício e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
As Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Coordenação adotarão, no âmbito de suas competências, as providências necessárias à fiscalização do efetivo cumprimento das normas e dos limites estabelecidos por este Decreto.