Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 24878 de 11 de Agosto de 2004

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 44.058.016,00 (quarenta e quatro milhões, cinqüenta e oito mil e dezesseis reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

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Art. 2º

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II, III e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo (a):

I

excesso de arrecadação referente recursos de geração própria – abastecimento de água e esgoto, de participação acionária – Companhia Imobiliária de Brasília e dos contratos nºs: 001-SO/SEF1288/OC -BR/CAESB e 069/2001/CAESB;

II

anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento conforme Anexo III;

III

produto de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e com o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social.