Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 24573 de 06 de Maio de 2004

As vagas decorrentes da aplicação da quota compulsória serão consideradas abertas para as promoções de 21 de abril, data em que serão processadas as transferências ex officio para a inatividade dos Oficiais e Praças indicados para integrá-la. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 26785 de 09/05/2006)

As vagas decorrentes da aplicação da quota compulsória serão consideradas abertas para as promoções de 22 (vinte e dois) de abril, sendo efetivadas, até essa data, as transferências para a inatividade, ex officio, dos militares indicados para integrá-la. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 38392 de 04/08/2017)I - para as promoções de 21 (vinte e um) de abril, data em que serão processadas as transferências ex officio, para a inatividade, dos Oficiais indicados para integrá-la. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 26785 de 09/05/2006) (revogado pelo(a) Decreto 38392 de 04/08/2017)II – para as promoções de 13 (treze) de maio, data em que serão processadas as transferências ex officio, para a inatividade, das Praças indicadas para integrá-la. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 26785 de 09/05/2006) (revogado pelo(a) Decreto 38392 de 04/08/2017)