Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 24573 de 06 de Maio de 2004

Para assegurar o número mínimo de vagas à promoção obrigatória, na forma estabelecida neste Decreto, quando este número não tenha sido alcançado com vagas surgidas durante o período considerado ano-base, será fixada uma quota, integralmente de tantos Oficiais e Praças quantos forem necessários, que, compulsoriamente, serão transferidos para a inatividade, de maneira a possibilitar as proporções determinadas.