Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 24538 de 15 de Abril de 2004
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE e dá outras providências.
Art. 6º
O Plenário terá as atribuições relacionadas no artigo 2º, deliberando sobre quaisquer assuntos a ele referentes, competindo-lhe, ainda:
I.Estabelecer, mediante resolução, os dias e horários das reuniões ordinárias;
II.Exercer as demais funções decorrentes de disposições legais;
III.Julgar os pedidos de justificativa de faltas dos Conselheiros às reuniões.
VII
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS