~~JOAQUIM DOMINGOS RORIZ~~ ~~REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL CONTRANDIFE~~ ~~I - DA NATUREZA E FINALIDADE~~ Art. 1º O Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE – órgão deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, é o organismo normativo, consultivo e coordenador do Sistema de Trânsito no Distrito Federal e integrante do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento em 2ª Instância dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários do Distrito Federal. ~~II - DA COMPETÊNCIA~~ ~~Art. 2º - Compete ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:~~ ~~I . Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito das respectivas atribuições;~~ ~~II . Elaborar normas no âmbito da sua competência;~~ ~~III . Estabelecer seu Regimento Interno, segundo a legislação vigente;~~ ~~IV . Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;~~ ~~V . Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;~~ ~~VI . Julgar os recursos interpostos contra decisões:~~ ~~a) das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI;~~ ~~b) dos órgãos e entidades executivos do Distrito Federal, nos casos de inaptidão permanente, constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;~~ ~~VII . Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;~~ VIII . Acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Distrito Federal, reportando-se ao CONTRAN; ~~IX . Informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do artigo 333 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;~~ ~~X . Indicar os presidentes das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs vinculadas aos órgãos executivos de trânsito e rodoviário do Distrito Federal.~~ ~~III - DA COMPOSIÇÃO~~ ~~Art. 3º - O Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, será composto por, no mínimo um presidente e oito membros, sendo, com os seus respectivos suplentes, a saber:~~ ~~I . Presidente;~~ ~~II . 02 (dois) representantes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF;~~ ~~III . 02 (dois) representantes do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal DER/DF;~~ ~~IV . 02 (dois) representantes da Polícia Militar do Distrito Federal;~~ ~~V . 01 (um) representante pertencente ao Sindicato dos Trabalhadores da Categoria de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas;~~ ~~VI . 01 (um) representante pertencente Sindicato Patronal das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas;~~ ~~VII . 02 (dois) representantes pertencentes a entidades não governamentais ligadas à área de trânsito;~~ ~~§ 1º - Além dos representantes acima previstos, um integrante com notório saber na área de trânsito, com nível superior;~~ § 2º - Os membros do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, serão nomeados pelo Governador do Distrito Federal, dentre pessoas de reconhecida experiência em matéria de trânsito, cabendo-lhe a escolha do Presidente e respectivo suplente; - os membros e suplentes mencionados nos incisos V, VI e VII serão escolhidos dentre os nomes indicados pelas respectivas entidades, em lista tríplice, e nomeados conforme o § 1º do artigo 15 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; ~~§ 4º - Os integrantes do Conselho de Trânsito do Distrito Federal não poderão compor Junta Administrativa de Recurso de Infração -JARI dos Órgãos Executivo de Trânsito e Rodoviário;~~ ~~IV - DO MANDATO~~ ~~Art. 4º - O mandato dos membros do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução por períodos sucessivos.~~ ~~V. Serviço obrigatório por lei.~~ ~~V – DA ORGANIZAÇÃO~~ ~~Art. 5º - O Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE compreende:~~ ~~I - Presidência~~ ~~a) 1 (um) Presidente~~ ~~II – Secretaria Administrativa~~ ~~a) 1 (um) Chefe da Secretaria~~ ~~b) Auxiliares da Secretaria Administrativa~~ ~~III) Plenário~~ ~~§ 1º - O Plenário é constituído dos membros que compõem o Conselho.~~ § 2º - O Chefe da Secretaria Administrativa e os Auxiliares são servidores do Distrito Federal, designados pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, mediante indicação do Presidente do CONTRANDIFE. ~~VI - DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO~~ ~~III.Julgar os pedidos de justificativa de faltas dos Conselheiros às reuniões.~~ ~~VII - DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS~~ XVIII. Manter, sempre que possível, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal e os Órgãos Executivos de Trânsito e Rodoviário informados das alterações que afetem o andamento dos trabalhos do Conselho. ~~XI.Realizar orientações formais aos Órgãos ou Entidades do Sistema Nacional de Trânsito no Distrito Federal.~~ ~~IX.Exercer outros encargos que incidam no âmbito de sua competência específica ou atribuições cometidas pelo Presidente do Conselho.~~ ~~VII.Executar outras tarefas que lhes forem cometidas pelo Presidente ou julgadas indispensáveis ao pleno funcionamento do Conselho.~~ ~~VIII - DA REMUNERAÇÃO~~ Art. 11 – O jeton pela participação em reuniões do Conselho de Trânsito do Distrito Federal, devido aos respectivos membros, terá por base o valor da remuneração estabelecida na legislação em vigor. ~~IX - DAS REUNIÕES~~ Art. 12 - O Conselho de Trânsito do Distrito Federal reunir-se-á, ordinariamente, até 4 (quatro) vezes por mês, de acordo com as necessidades de estudos e assuntos submetidos à sua decisão, devendo, obrigatoriamente, ser realizada no mínimo, uma reunião mensal e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou atendendo à solicitação de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros. ~~§ 1º - O Conselho fixará, em Resolução, as normas que regularão o funcionamento do plenário.~~ ~~§ 2º - As decisões do Conselho deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria de votos.~~ ~~§ 3º - Cada Conselheiro terá um voto, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.~~ ~~§ 4º - O Conselho deliberará mediante Resoluções e Pareceres.~~ ~~Art. 13 - As reuniões somente serão realizadas com a presença, no mínimo, de 06 (seis) integrantes, observada a paridade de representação.~~ ~~Art. 14 - As reuniões serão registradas em atas, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário do Plenário, e publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal.~~ ~~Art. 15 - As reuniões plenárias terão duração necessária para analise e o julgamento dos processos e demais atividades em pauta.~~ ~~X - DAS DECISÕES E JULGAMENTO~~ Art. 16 - Das decisões do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, exceto das que versem sobre aplicação de penalidade por infração de trânsito, cabe recurso para o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. ~~Art. 17 - No julgamento de recurso pelo CONTRANDIFE não será admitida sustentação oral.~~ ~~XI - DISPOSIÇÕES GERAIS~~ Art. 18 - O suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro do Conselho de Trânsito do Distrito Federal será prestado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal. Art. 19 - Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito proporcionarão aos membros do CONTRANDIFE, em serviço, todas as facilidades para o cumprimento de sua missão, fornecendo-lhes as informações que solicitarem, permitindo-lhes inspecionar a execução de quaisquer serviços e deverão atender prontamente suas requisições. ~~Art. 20 - É vedado aos funcionários do Conselho a divulgação ou a utilização de dados, informações ou documentos para quaisquer objetivos alheios aos serviços do Conselho.~~ Art. 21 - As propostas para alterações deste Regimento poderão ser feitas pelo CONTRANDIFE, em reunião extraordinária para tal convocada, por maioria de seus membros em efetividade, conforme o artigo 14 deste Regimento. ~~Art. 22 - Os casos em que o Regimento for omisso, ou sua aplicação duvidosa, deverão ser resolvidos pelo Conselho.~~