Artigo 11 do Decreto do Distrito Federal nº 24499 de 30 de Março de 2004

Compete ao Governo do Distrito Federal, por meio de sua Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal/SEMARH/DF, implementar a elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, consoante diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal, submetendo-o à consulta pública, na forma da Resolução CONAMA Nº 9, de 3 de dezembro de 1987 e à apreciação dos conselhos e grupos de que tratam a Lei nº 742, de 28/07/94 e o Decreto Nº 23.156, de 09/08/2000, ambos do Distrito Federal.