Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 24491 de 25 de Março de 2004
Regulamenta as Leis nºs 3.318 e 3.319, de 11 de fevereiro de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Regulamenta as Leis nºs 3.318 e 3.319, de 11 de fevereiro de 2004.
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