Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 24491 de 25 de Março de 2004
Regulamenta as Leis nºs 3.318 e 3.319, de 11 de fevereiro de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Regulamenta as Leis nºs 3.318 e 3.319, de 11 de fevereiro de 2004.
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