Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 24475 de 18 de Março de 2004
Declara de interesse público a área do Projeto Integrado Vila Varjão, localizado na Região Administrativa do Varjão – RA-XXIII, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Declara de interesse público a área do Projeto Integrado Vila Varjão, aprovado pela Lei Complementar Nº 528, de 08 de janeiro de 2002.
Parágrafo único
O parcelamento referido no caput é destinado a programa habitacional, conforme definição do artigo 53 da Lei Federal nº 9.785/1999, de 29 de janeiro de 1999.