Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 24456 de 12 de Março de 2004
Regulamenta a concessão do direito pecuniário ao transporte, devido aos militares do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
No caso de falecimento de militar inativo ou de dependente do militar, ou pensionista militar, em organização hospitalar, situada fora da localidade onde residia e para a qual tenha sido removido por determinação médica da corporação, o custeio das despesas com o translado do corpo para a localidade de origem, incluindo as despesas indispensáveis à efetivação desse transporte, caberá à respectiva corporação.