Artigo 14, Parágrafo 2 do Decreto do Distrito Federal nº 24456 de 12 de Março de 2004
Regulamenta a concessão do direito pecuniário ao transporte, devido aos militares do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 14
A restituição de que trata o artigo 13 será realizada em parcela única e no prazo máximo de trinta dias a contar da data do recebimento.
§ 1º
Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 13, do valor a ser restituído serão descontadas as despesas não reembolsáveis que, comprovadamente, tiverem sido efetuadas com o objetivo do transporte, bem como os impostos e taxas que tenham onerado o montante recebido.
§ 2º
No caso do inciso III, os débitos serão atualizados monetariamente.