Artigo 14 do Decreto do Distrito Federal nº 2438 de 13 de Novembro de 1973

Poderá haver ascensão funcional, para a classe inicial da categoria Funcional de Procurador do Distrito Federal, de ocupantes de classes finais de Categorias Funcionais integrantes de outros Grupos, desde que possuam a necessária qualificação profissional e se habilitem em processo seletivo próprio, estabelecido em regulamentação específica.