Decreto do Distrito Federal nº 24348 de 08 de Janeiro de 2004

Altera redação do art. 2º do Decreto nº 20.880, de 13 de dezembro de 1999.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que estabelece o inciso III, do § 1º, do Artigo 4º, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, DECRETA:

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