Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 24256 de 27 de Novembro de 2003
Estabelece data final para a atualização cadastral de que dispõe o Decreto nº 24.165, de 17 de outubro de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica estabelecida como data final para a atualização cadastral de que trata o Decreto nº 24.165, de 17 de outubro de 2003, o dia 5 de dezembro de 2003.