Artigo 14, Parágrafo Único, Inciso V do Decreto do Distrito Federal nº 24255 de 27 de Novembro de 2003

controlar a expansão urbana, predominantemente habitacional, com baixa densidade, condicionada ao licenciamento ambiental;

promover a recuperação das APPs, por meio de parcerias entre a população residente e os órgãos competentes;

promover nos parcelamentos a implantação de sistema de coleta e deposição final de resíduos sólidos em coletores adequados;

promover a implantação nos parcelamentos urbanos dos sistemas de esgotamento sanitário, de abastecimento de água e de drenagem pluvial;

promover a implantação de sistemas de recarga de aqüíferos.

o reparcelamento ou fracionamento de lotes, após definido o projeto urbanístico;

a implantação e operação de indústrias, bem como o exercício de atividades causadoras de erosão e de outras formas de degradação ambiental;

a deposição de efluentes não tratados, resíduos sólidos, agrotóxicos e fertilizantes, nas nascentes e nos cursos d´água;

as atividades de produção agrícola e pecuária em escala comercial;

a prática de queimada.