Artigo 12, Inciso VII do Decreto do Distrito Federal nº 24255 de 27 de Novembro de 2003

permitir o manejo do fogo somente com autorização do órgão competente;

promover a prática de controle integrado de pragas;

incentivar o manejo agrícola compartilhado com a conservação de espécies nativas;

permitir o uso de fertilizantes nas atividades agrícolas condicionado a critérios técnicos estabelecidos por legislação específica

promover a implantação de atividades agrícolas com aplicação de tecnologias que otimizem o uso racional dos recursos naturais;

incentivar o cooperativismo entre os produtores;

promover a recuperação das APPs, por meio de parcerias entre produtores e os órgãos ambientais competentes;

o uso de agrotóxicos e outros biocidas que ofereçam riscos sérios na sua utilização, inclusive no que se refere ao seu poder residual;

qualquer captação de recursos hídricos sem o devido licenciamento ambiental;

a deposição de efluentes não tratados, resíduos sólidos, agrotóxicos, e fertilizantes nas nascentes e nos cursos d´água; IV - o superpastoreio bovino;

a construção de bebedouros para dessedentação animal, nos limites das APPs; e

o parcelamento urbano;

a implantação de indústrias potencialmente poluidoras, bem como o exercício de atividades causadoras de erosão e outras formas de degradação ambiental;

a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;

o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;

o exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida as espécies raras da biota regional;