Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 24213 de 12 de Novembro de 2003
Cria o Parque de Uso Múltiplo Vila Planalto, na Região Administrativa de Brasília - RA I, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Parque de Uso Múltiplo Vila Planalto é regido pelas normas constantes da Lei Complementar nº 265 de 14 de dezembro de 1999.