Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 2404 de 10 de Outubro de 1973

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 199, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966,

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,, revogadas as disposições em contrário.