Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 23955 de 01 de Agosto de 2003
Transforma, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, a Companhia de Polícia Florestal – CPFlo, em Companhia de Polícia Militar Ambiental - CPMA.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A CPMA, operacionalmente vinculada ao Comando de Policiamento Especializado da PMDF – CPESP, terá como atribuições, de acordo com a legislação pertinente, o policiamento em áreas urbanas e rurais, com vistas a prevenir e reprimir agressões ao meio ambiente, em ações isoladas ou conjuntas.