Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 23950 de 29 de Julho de 2003
Dispõe sobre alteração do artigo 3º do Decreto nº 21.452, de 23 de agosto de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sobre alteração do artigo 3º do Decreto nº 21.452, de 23 de agosto de 2000.
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