Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 23950 de 29 de Julho de 2003
Dispõe sobre alteração do artigo 3º do Decreto nº 21.452, de 23 de agosto de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre alteração do artigo 3º do Decreto nº 21.452, de 23 de agosto de 2000.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.