Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 23879 de 07 de Julho de 2003

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do superávit financeiro referente aos convênios nº 0011.233/2002 – SEL/ECT, e nº 758/1999 - MS/FHDF, no montante de R$ 95.889,00 (noventa e cinco mil e oitocentos e oitenta e nove reais), do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo de Saúde da Polícia Militar, no valor de R$ 3.500.000,00 ( três milhões e quinhentos mil reais), e da anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 3.069.200,00 (três milhões e sessenta e nove mil e duzentos reais), conforme Anexos II e III.