Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 23776 de 12 de Maio de 2003
Regulamenta a Lei Complementar n.º 294, de 27 de junho de 2000, que institui a Outorga Onerosa da Alteração de Uso no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os Planos Diretores Locais aprovados determinarão as atividades permitidas e aquelas passíveis de ONALT.