Artigo 26 do Decreto do Distrito Federal nº 23776 de 12 de Maio de 2003
Regulamenta a Lei Complementar n.º 294, de 27 de junho de 2000, que institui a Outorga Onerosa da Alteração de Uso no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 22.121, de 11 de maio de 2001.