Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 23693 de 26 de Março de 2003
Dispõe sobre a Transformação da Secretaria Extraordinária de Fiscalização de Atividades Urbanas em Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Fica criado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, de Secretário de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas.