Artigo 4º, Parágrafo %C3%BAnico do Decreto do Distrito Federal nº 23693 de 26 de Março de 2003
Dispõe sobre a Transformação da Secretaria Extraordinária de Fiscalização de Atividades Urbanas em Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas as competências legais e regimentais da atual Secretaria Extraordinária de Fiscalização de Atividades Urbanas, bem como os cargos em comissão e os bens patrimoniais.
§ único
– Os cargos e empregos públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, atualmente exercidos na Secretaria Extraordinária de Fiscalização de Atividades Urbanas, ficam remanejados para a Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas.