Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 23693 de 26 de Março de 2003
Dispõe sobre a Transformação da Secretaria Extraordinária de Fiscalização de Atividades Urbanas em Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As competências dos órgãos e a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas serão fixadas em Regimento Interno, a ser baixado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.