Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 23688 de 25 de Março de 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 104.091,00 (cento e quatro mil e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Termo de Ajuste 022/2000 e aplicação financeira do Convênio 246/97, celebrados entre a Secretaria de Saúde e a Fundação Nacional de Saúde e, do Convênio 001/2001, celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.