Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 23599 de 11 de Fevereiro de 2003
Determina sobre a implantação de Projeto Piloto de Padronização do Primeiro Atendimento nas áreas de segurança pública e saúde.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.