Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 23599 de 11 de Fevereiro de 2003
Determina sobre a implantação de Projeto Piloto de Padronização do Primeiro Atendimento nas áreas de segurança pública e saúde.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica determinada a implantação de Projeto Piloto de padronização do primeiro atendimento ao cidadão, de que trata o inciso I, art. 2º, da Lei 3.113, nas áreas de segurança pública e saúde.