Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 23061 de 25 de Junho de 2002

Fica o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTU/DF autorizado a proceder ao recadastramento dos beneficiários do Passe Deficiente de que trata as Leis Distritais nº 453, de 08 de junho de 1993, nº 556, de 14 de outubro de 1993, e a nº 773, de 10 de outubro de 1994, e emitir novos passes deficiente, para utilização no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.