Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 22998 de 31 de Maio de 2002
Institui Comissão de Estudos para a Concessão do Título de Utilidade Pública e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída Comissão com o objetivo de estudar e propor procedimentos simplificadores para a concessão do Título de Utilidade Pública, para a inscrição de entidades e organizações no Conselho de Assistência Social e no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, e atos assemelhados.