Artigo 16 do Decreto do Distrito Federal nº 22997 de 31 de Maio de 2002
Dispõe sobre a reestruturação da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Fica revogada a alínea "a", do inciso I, do Art. 1º, da Lei nº 2.217, de 30 de dezembro de 1998.