Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 22972 de 17 de Maio de 2002

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativos aos Termos de Responsabilidade de nºs 1166/2000, 1649/2000, 2797/2000, 3115/2000 e S/N/1998, firmados entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Ação Social, com execução pelo Fundo de Assistência Social do Distrito Federal; e ao Convênio nº 057/96, celebrado entre a Empresa Brasileira de Turismo e a Antiga Secretaria de Turismo do Distrito Federal, cujas responsabilidades, atualmente, encontram-se a cargo da Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal; pelo excesso de arrecadação de recursos oriundos do Termo de Responsabilidade nº 685/2001, firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Ação Social, com execução pelo Fundo de Assistência Social do Distrito Federal; do Convênio nº 151/2001, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Ação Social, com execução pelo Fundo de Assistência Social do Distrito Federal; e de recursos classificados como diretamente arrecadados referentes a Emolumentos decorrentes de incentivos creditícios; e pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.