Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto do Distrito Federal nº 22911 de 25 de Abril de 2002

Regulamenta a Lei nº 2.405, de 21 de junho de 1999, “que faculta às entidades sem fins lucrativos a utilização das instalações de escolas ou outras dependências públicas para os fins que especifica”.

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Art. 1º

As entidades sem fins lucrativos podem, nos termos do presente Decreto, utilizar as instalações físicas dos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Distrito Federal para realização de atividades religiosas, sociais, esportivas, culturais e de serviço social.

§ 1º

Devem ser observados, na autorização para a utilização da população envolvida, a compatibilidade das atividades propostas com a estrutura física das dependências do órgão público e com a área em que o mesmo se localiza.

§ 2º

Não são objeto da utilização prevista neste Decreto as dependências destinadas às atividades administrativas do órgão público e aquelas que estejam sendo utilizadas para o cumprimento de suas próprias finalidades.