Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 22805 de 20 de Março de 2002

Cria as Agências Públicas de Emprego e Cidadania – APEC’s que especifica e dá outras providências.

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Art. 3º

Os cargos em comissão citados no artigo anterior, ficam transformados em:

I

03 (três) cargos em comissão de Chefe de Agência Pública de Emprego e Cidadania, símbolo DFG-09;

II

03 (três) cargos em comissão de Assistente de Agência Pública de Emprego e Cidadania, símbolo DFA-06.

III

02 (dois) cargos em comissão de Secretário Administrativo de Agência Pública de Emprego e Cidadania, símbolo DFA-03. Art.4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos do Distrito Federal.