Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 22795 de 14 de Março de 2002

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativos aos Convênios nºs 244/2000 e 245/2000, celebrados entre a Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR e a Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal – ADETUR, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.