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Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 22732 de 21 de Fevereiro de 2002

Aprova o projeto de parcelamento do solo da Vila Varjão e declara de interesse público a área inserida na Região Administrativa do Lago Norte — RA — XVIII.

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Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º do Decreto do Distrito Federal 22732 /2002