Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 22732 de 21 de Fevereiro de 2002
Aprova o projeto de parcelamento do solo da Vila Varjão e declara de interesse público a área inserida na Região Administrativa do Lago Norte — RA — XVIII.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica considerado de interesse público o parcelamento do solo aprovado pela Lei Complementar n° , 528, de 08 de janeiro de 2002.
Parágrafo único
O parcelamento referido no caput é destinado a programa habitacional, conforme definição da Lei Federal n°. 9.785/99, art. 53.